Plenário vota hoje projetos sobre acordos internacionais

A pauta da Ordem do Dia (período destinado à votação de matérias) do Plenário desta tarde inclui 26 projetos de decreto legislativo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que aprovam acordos entre o Brasil e diversos países.

A primeira proposta a ser votada é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2013/02, que ratifica as emendas ao acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional. Elas foram aprovadas na 25ª Assembléia das Partes, realizada em novembro de 2000 na cidade de Washington (EUA), e na 31ª Assembléia dos Signatários. Com a ratificação das emendas, a Embratel poderá participar da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intersat).

Recursos fitogenéticos

Já o PDC 1396/04 aprova o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Proposto em Roma, em novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002, o tratado tem como objetivo garantir a conservação, o uso sustentável e a repartição justa dos recursos fitogenéticos (plantas) utilizados na alimentação e na agricultura.

Tráfego aéreo clandestino

Outro item da pauta é o PDC 1299/04, que autoriza a realização de operações conjuntas entre Brasil e Argentina contra o tráfego clandestino de aviões supostamente envolvidos em atividades ilegais. Essas ações estão previstas em um acordo de cooperação firmado pelos dois países em 2002.

A Ordem do Dia começa às 16 horas, no plenário Ulysses Guimarães.

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Da Redação/MR