Comissão aprova internação de menor próxima a domicílio
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2005
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 7495/02 , do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que determina que a internação de crianças e adolescentes infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis.
O relator, deputado Ademir Camilo (PDT-MG), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a matéria não implica alteração na receita ou na despesa pública.
Rejeição
O projeto foi anteriormente rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O relator daquela comissão, deputado Remi Trinta (PL-MA), argumentou que era contrário à proposta não pela ausência de mérito em seu conteúdo propriamente dito, mas por considerar dispensável uma lei específica sobre o tema, que já foi abordado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Tramitação
A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhada ao Plenário.
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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Sandra Crespo
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