LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SERÁ INSTALADA NA QUARTA
Data de Publicação: 6 de agosto de 2001
Está marcada para quarta-feira (08) , às 15 horas, a instalação da 17ª Comissão Permanente da Câmara, a Comissão de Legislação Participativa, que possibilitará à sociedade civil organizada apresentar projetos de lei diretamente à Casa. A informação é do Departamento de Comissões da Câmara.
Os projetos poderão ser enviados por meio de sindicatos, organizações não-governamentais e associações. A comissão, que será composta por 31 deputados, vai analisar os projetos e aqueles que forem aprovados seguirão para tramitar nas comissões temáticas da Câmara.
Atualmente, se uma pessoa quiser sugerir um projeto de lei ao Congresso Nacional precisa reunir um milhão de assinaturas distribuídas pelas cinco regiões brasileiras. Apenas dois projetos de iniciativa popular já foram aprovados pelo Congresso. Um da CNBB, sobre corrupção eleitoral; e outro, ainda em tramitação, sobre o Fundo Nacional de Moradia Popular.
Por Regina Céli Assumpção
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