Assembléia Legislativa de São Paulo aprova proibição de cobrança da assinatura telefônica

São Paulo, 22/12/2005 (Agência Brasil - ABr) - A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou hoje (22) Projeto de Lei que proíbe a cobrança da assinatura mensal de telefonia fixa e celular. O projeto foi apresentado pelo deputado Jorge Caruso (PMDB). Para a nova lei entrar em vigor, ainda é necessária a sanção do governador do estado, Geraldo Alckmin.

De acordo com nota da assessoria de imprensa da Assembléia Legislativa, o projeto permite que as concessionárias exijam dos usuários apenas o pagamento de serviços efetivamente prestados, ficando sujeitas a multa de dez vezes o valor cobrado indevidamente.

A justificativa apresentada pelo deputado Caruso, acrescenta a nota, é a de que a cobrança de assinatura não se justifica no novo cenário das telecomunicações do país, "uma vez que elas já auferem lucros excepcionais com a exploração dos serviços, não subsistindo motivos para a cobrança de assinatura mensal".

O deputado afirma, no texto, que "os usuários já pagam, à parte, pela instalação das linhas e por despesas necessárias ao funcionamento efetivo do serviço, pelas ligações realizadas e recebidas a cobrar, bem como por todo e qualquer serviço extraordinário que se requeira". E indaga: "Como se justifica, desta forma, a cobrança de uma assinatura mensal?"