Roberto Jefferson recorre ao Supremo para tentar reaver mandato
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2005
Brasília - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e o Conselho de Ética da Casa terão que prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da cassação do mandato do ex-deputado federal Roberto Jefferson, do PTB do Rio.
O despacho foi dado pelo ministro Carlos Velloso, que pediu informações à Câmara para instruir o julgamento do mandado de segurança impetrado pela defesa de Jefferson, para tentar reaver o mandato.
No mandado de segurança, a defesa alega que Jefferson teve cerceado o direito à ampla defesa, ao afirmar que o Conselho de Ética teria incluído fatos novos no processo sobre os quais não pôde apresentar o contraditório. Segundo a defesa, o fato foi comunicado em representação apresentada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A defesa argumenta que Jefferson não foi intimado a respeito do resultado da representação e que o então parlamentar sofreu ofensa ao seu direito de inviolabilidade do exercício do mandato.
Roberto Jefferson teve o mandato parlamentar cassado pela Câmara dos Deputados na sessão do dia 14 de setembro.
Com informações do Supremo Tribunal Federal
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