Após debate, Conselho das Cidades mantém função de deliberar sobre propostas de políticas

Érica Santana

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Regulamentar por meio de lei o Conselho das Cidades (ConCidades) e reafirmar seu caráter deliberativo. Esses foram os principais pontos debatidos e votados hoje (1º) pelos conselheiros do órgão durante a 2ª Conferência Nacional das Cidades.

Para a coordenadora do Fórum Nacional de Reforma Urbana, Regina Fátima Ferreira, a institucionalização do conselho através de projeto de lei deve ser realizada o quanto antes para que não haja risco de dissolução em outros governos.

"Hoje o ConCidades existe, mas mediante uma medida provisória. Então, qualquer governo que entrar pode resolver acabar com ele. Não é isso que a sociedade quer. Nós queremos justamente que esse espaço, que foi uma conquista desse governo com o conjunto da sociedade organizada, seja permanente, independente de vontade política", explicou ela.

O ConCidades está previsto no Estatuto das Cidades. Ele foi instituído por Medida Provisória em setembro de 2001, mas só começou a funcionar em abril de 2004, por meio de decreto presidencial. Órgão colegiado do Ministério das Cidades, o conselho tem caráter deliberativo e consultivo na proposição de diretrizes para a formulação e implementação na política nacional de desenvolvimento urbano.

De acordo com a coordenadora do fórum, o caráter deliberativo do ConCidades foi mantido, com uma votação expressiva realizada hoje durante a Conferência. "O conselho tomará as decisões que serão efetivamente implementadas."

Após a 2ª Conferência, e das resoluções que dela saírem, os conselheiros esperam que o Executivo, por meio do Ministério das Cidades, encaminhe um projeto de lei para a implementação definitiva do Conselho das Cidades e de todo o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

O secretário-executivo do Conselho das Cidades, Elcione Diniz Macedo, explicou que o Conselho das Cidades pode deliberar sobre o seu regimento interno, sobre a sua organização, reuniões e sobre o seu funcionamento em geral. E que, do ponto de vista do encaminhamento de recomendações aos órgãos e instâncias governamentais sobre as políticas de desenvolvimento urbano, ele é "apenas consultivo".

"Ele é consultivo enquanto escuta a sociedade e propõe ao governo ações na área urbana, e assim pode levar os anseios da sociedade a outras instâncias", pontuou.

Porém, Macedo lembra que, desde que foi criado, em 2004, o Conselho das Cidades já colaborou com o debate e criação de diversos projetos e leis. "Ele encaminhou e discutiu assuntos que resultaram nas leis dos consórcios públicos; discutiu sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social; orientou os planos diretores participativos e teve uma participação muito efetiva na discussão do novo marco regulatório da política nacional de saneamento urbano."

O Conselho das Cidades é formado por representantes de entidades civis e poderes públicos federais, estaduais e municipais que trabalham na proposição de programas para o desenvolvimento urbano, de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana.

Além de possibilitar a participação popular na criação de políticas públicas, o ConCidades auxilia os municípios na aplicação do Estatuto das Cidades.